Intimação válida somente com recebimento em até 24h. Poderá ser enviada por mensagem de texto ou áudio. Uso de expressões como: "intimado (a)",çãcomo apostar no monte carlo jogos de esporte "recebido", "confirmo recebimento" etc. Na ausência de confirmação de recebimento no prazo, deverá ser feita outra intimação.


Portanto, nota-se a possibilidade de realizar a intimação pelo o WhatsApp, sendo que, para tanto, a parte precisa concordar com o uso da ferramenta. A intimação valerá a partir da confirmação do recebimento da mensagem pelo destinatário.


Por outro lado, existem decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (HC 641.877 4 e HDE 2.935 5) admitindo a intimação por WhatsApp, desde que se possa ter certeza de que o número de telefone receptor da mensagem eletrônica, seja do destinatário ou se possa comprovar a autenticidade da identidade da parte a ser citada.


O WhatsApp, por ser amplamente utilizado e de fácil acesso, tornou-se uma opção atrativa para intimações. No entanto, o questionamento surge, pois é fundamental garantir a autenticidade das intimações e a confidencialidade das informações.


Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a ...


A possibilidade da intimação por meio de whatsapp é pauta de discussão desde 2015 quando em Goiás, mais precisamente na comarca de Piracanjuba, o magistrado Gabriel Consigliero Lessa decidido em fazer valer o princípio da celeridade na vara de Juizado Especial Cível que assumira optou por aprimorar os serviços de intimação incluindo o aplicativo...


A (Imagem: Arte Migalhas) A possibilidade de intimação por meio eletrônico depende de lei específica que regule a matéria. Atualmente, a Lei de Informatização do Processo Judicial (lei 11.419/06) autoriza o uso de meio eletrônico na "tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais" (art. 1º).


Histórico A intimação judicial por aplicativos de mensagens foi implantada, pela primeira vez, na Comarca de Piracanjuba (GO) em 2015. Essa ação pioneira recebeu no mesmo ano o Prêmio Innovare de boas práticas para o aprimoramento da Justiça.